AREsp 2595794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não havendo demonstrada divergência jurisprudencial apta, tampouco prequestionamento das teses recursais nas matérias apontadas, e por se verificar alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Processo De Execução Fiscal Direito Administrativo Competência Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial (CPC) e não por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e, portanto, ao rito da Lei de Execuções Fiscais (arts. 1º e 2º da LEF)
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa para cobrança via execução fiscal (art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não havendo demonstrada divergência jurisprudencial apta, tampouco prequestionamento das teses recursais nas matérias apontadas, e por se verificar alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.