AREsp 1991404 - DECISAO

AREsp 1991404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; o Tema 1.075/STF não se aplica ao caso por versar sobre competência territorial diversa; sendo reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é admissível dirigir o cumprimento de sentença contra qualquer um dos devedores, tornando desnecessário o chamamento ao processo, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Súmula 568/stj, Tema Nº 1.075/stf
Processo Civil Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do Tema nº 1.075/STF
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 competência da Justiça Estadual para sociedade de economia mista (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; o Tema 1.075/STF não se aplica ao caso por versar sobre competência territorial diversa; sendo reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é admissível dirigir o cumprimento de sentença contra qualquer um dos devedores, tornando desnecessário o chamamento ao processo, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.