REsp 1663860 - DECISAO

REsp 1663860 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que o tribunal proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão recorrido, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 acerca da competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef)
Processo Civil Competência Repercussão Geral Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH diante do eventual interesse da CEF e do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que o tribunal proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão recorrido, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 acerca da competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou seja confirmada a manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se