CC 203289 - DECISAO

CC 203289 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS, porquanto, decretada a falência, compete ao juízo falimentar decidir sobre a destinação de valores e a prática de atos que impliquem afetação patrimonial da massa falida, mesmo que os bens ou verbas tenham sido arrecadados anteriormente à decretação da quebra.

Parties
Suscitante: PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida Parcialmente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Destinação De Depósitos Judiciais, Execução Contra Falido, Ordem De Preferência Dos Créditos
Falência E Recuperação De Empresas Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Destinação De Depósitos Judiciais Execução Contra Falido Ordem De Preferência Dos Créditos

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Parties

PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para determinar a destinação de valores depositados ou atos executórios em face de empresa cuja falência foi decretada?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode liberar depósitos efetuados antes da decretação de falência sem transferência ao juízo falimentar.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS, porquanto, decretada a falência, compete ao juízo falimentar decidir sobre a destinação de valores e a prática de atos que impliquem afetação patrimonial da massa falida, mesmo que os bens ou verbas tenham sido arrecadados anteriormente à decretação da quebra.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.