REsp 1527964 - DECISAO

REsp 1527964 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 acerca da competência em hipóteses de possível interesse da CEF/FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Intervenção Da União/cef
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Seguros Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e suas consequências processuais para feitos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Momento em que deve ocorrer o deslocamento de competência para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestem interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 acerca da competência em hipóteses de possível interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Na origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.