AREsp 934956 - DECISAO

AREsp 934956 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria encontra-se submetida ao entendimento consolidado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011); por isso, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do referido tema do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) ou da União
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e alterações) e seus efeitos sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Momento e efeitos do deslocamento do feito para a Justiça Federal a partir da intervenção da CEF/União

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria encontra-se submetida ao entendimento consolidado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011); por isso, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do referido tema do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.