CC 204825 - DECISAO

CC 204825 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ que entende, em hipóteses análogas, não caracterizada a relação de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas (natureza cível), e com base no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, bem como no exame da competência do STJ nos termos do art. 105, I, d da CF.

Parties
Reclamante: WELLINGTON DE PAULA ANDRADE; Reclamada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER FLASH; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE-MG; Suscitado: JUÍZO DA 19.ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito Negativo De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Vínculo Empregatício, Economia Compartilhada, Jurisdição
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Vínculo Empregatício Economia Compartilhada Jurisdição

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Parties

WELLINGTON DE PAULA ANDRADE

Reclamante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER FLASH

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE-MG

Suscitante

JUÍZO DA 19.ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito Negativo De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para processar e julgar ação de motorista de aplicativo visando reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 caracterização da relação de emprego entre motorista de aplicativo e empresa gestora de aplicativo
  3. 3 incidência de jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ que entende, em hipóteses análogas, não caracterizada a relação de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas (natureza cível), e com base no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, bem como no exame da competência do STJ nos termos do art. 105, I, d da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.