AREsp 604531 - DECISAO

AREsp 604531 - DECISAO

Em face das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e da obrigação dos tribunais de origem de realizar juízo de conformação quando exista acórdão paradigma, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que se adeque a decisão ao entendimento firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF
Legal Topics
Competência, Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Retratação E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Competência Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 (e Leis/MPs dele derivadas) aos processos em curso na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Momento processual e efeitos da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF em ações que envolvam o FCVS

Ratio Decidendi

Em face das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e da obrigação dos tribunais de origem de realizar juízo de conformação quando exista acórdão paradigma, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que se adeque a decisão ao entendimento firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.
  • Publique-se. Intimem-se.