REsp 1684795 - DECISAO

REsp 1684795 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Constitucional Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Repercussão Geral Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em tramitação em 26.11.2010
  3. 3 momento processual em que deve ocorrer o deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestarem interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido
  • Publique-se