REsp 1542739 - DECISAO

REsp 1542739 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado diante da existência de tese paradigmática do STF (Tema 1.011) sobre a competência em ações envolvendo contratos do SFH e interesse da CEF/FCVS, de modo que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência, Intervenção Da União E Da CEF, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Intervenção Da União E Da CEF FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Efeitos da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado diante da existência de tese paradigmática do STF (Tema 1.011) sobre a competência em ações envolvendo contratos do SFH e interesse da CEF/FCVS, de modo que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
  • Publique-se.