CC 199106 - DECISAO

CC 199106 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, com fundamento no art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015 e nas decisões do STJ e do STF sobre o Tema 1.234, tendo em vista que o medicamento Aflibercepte 40mg/ml integra a Lista Rename no Grupo 1A e é padronizado pelo SUS, de modo que o processamento deve prosseguir na Justiça Federal até o julgamento definitivo do Tema 1.234.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Indicada Para Redirecionamento: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Deslocamento De Competência)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 129/131; declarada competente a JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência, Distribuição De Competência, Medicamentos E Políticas Públicas De Saúde, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência Distribuição De Competência Medicamentos E Políticas Públicas De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Parte Indicada Para Redirecionamento

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Deslocamento De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conhecida o conflito de competência após juntada de documentos
  2. 2 Qual o juízo competente para demandas sobre medicamento padronizado pelo SUS
  3. 3 Aplicação do Tema 1.234 (RE 1.366.243) e das decisões correlatas quanto à impossibilidade de declinação de competência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, com fundamento no art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015 e nas decisões do STJ e do STF sobre o Tema 1.234, tendo em vista que o medicamento Aflibercepte 40mg/ml integra a Lista Rename no Grupo 1A e é padronizado pelo SUS, de modo que o processamento deve prosseguir na Justiça Federal até o julgamento definitivo do Tema 1.234.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 129/131; declarada competente a JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Intimem-se.