HC 857315 - DECISAO

HC 857315 - DECISAO

Diante de indícios de crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) conexo aos crimes comuns em apuração, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar o conjunto fático-probatório; por esse motivo determinou-se o imediato encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral e revogou-se a prisão domiciliar, mantendo-se o afastamento do cargo até manifestação da Justiça Eleitoral.

Parties
Paciente: MARCO CESAR DE PAIVA AGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Competência, Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais, Colaboração Premiada, Prisão Cautelar, Afastamento De Cargo Público, Foro Por Prerrogativa De Função, Caixa Dois
Penal Processual Penal Direito Eleitoral Competência Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais Colaboração Premiada Prisão Cautelar Afastamento De Cargo Público +2 more

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Parties

MARCO CESAR DE PAIVA AGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime eleitoral e crimes comuns conexos (Justiça Eleitoral vs. TJSP)
  2. 2 validade da homologação do acordo de colaboração premiada por juízo supostamente incompetente
  3. 3 manutenção, substituição ou revogação de medidas cautelares (prisão domiciliar e afastamento do cargo)

Ratio Decidendi

Diante de indícios de crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) conexo aos crimes comuns em apuração, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar o conjunto fático-probatório; por esse motivo determinou-se o imediato encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral e revogou-se a prisão domiciliar, mantendo-se o afastamento do cargo até manifestação da Justiça Eleitoral.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar o imediato encaminhamento dos autos para a Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo
  • Revogar a prisão domiciliar imposta ao paciente