REsp 1614942 - DECISAO

REsp 1614942 - DECISAO

Diante da existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) que fixou critérios sobre a competência e o interesse da CEF/FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação à luz da tese fixada pelo STF.

Parties
Administradora Do Fcvs; Possível Interveniente: Caixa Econômica Federal; Possível Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Administradora Do Fcvs; Possível Interveniente

União

Possível Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) e das alterações legislativas à CEF como administradora do FCVS
  3. 3 Momento em que deve ocorrer o deslocamento do feito para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante da existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) que fixou critérios sobre a competência e o interesse da CEF/FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação à luz da tese fixada pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.