REsp 2129859 - DECISAO

REsp 2129859 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a competência para a execução individual provisória de ação coletiva é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ); no caso, prevalece o foro do lugar de celebração do negócio jurídico/da agência ou sucursal onde foi celebrado o contrato (art. 53, III, alínea b, do CPC), devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: OSCAR DOERNER - ESPÓLIO (ESPÓLIO); Recorrido: BANCO DO BRASIL (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Execução De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Civil Competência Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Código De Defesa Do Consumidor Súmula 33/stj

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Parties

OSCAR DOERNER - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Recorrente

BANCO DO BRASIL (BB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para execução individual provisória de ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre produtor rural e instituição financeira
  3. 3 possibilidade de declínio de ofício da competência (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a competência para a execução individual provisória de ação coletiva é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ); no caso, prevalece o foro do lugar de celebração do negócio jurídico/da agência ou sucursal onde foi celebrado o contrato (art. 53, III, alínea b, do CPC), devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito.
  • Não suspender o feito neste momento processual.