CC 202147 - DECISAO

CC 202147 - DECISAO

O Relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF, Tema 374) e na evolução da jurisprudência do STJ, que admite a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal para permitir ao autor a opção pelo foro de seu domicílio em ações contra a União, visando facilitar o acesso à Justiça.

Parties
Autoridade Coatora: Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - SR Sudeste I - CEAB/RD/SR do INSS e CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social e Central Especializada de Suporte CES da SRSEI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - SR Sudeste I - CEAB/RD/SR do INSS e CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social e Central Especializada de Suporte CES da SRSEI

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de mandado de segurança contra autoridade pública federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal para permitir a opção pelo foro do domicílio do autor
  3. 3 Conflito entre competência definida pela sede funcional da autoridade e a opção constitucional pelo domicílio do autor

Ratio Decidendi

O Relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF, Tema 374) e na evolução da jurisprudência do STJ, que admite a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal para permitir ao autor a opção pelo foro de seu domicílio em ações contra a União, visando facilitar o acesso à Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.