CC 203804 - DECISAO

CC 203804 - DECISAO

Verificando-se na petição inicial que tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza acidentária (diferenças de auxílio-doença por acidente de trabalho e relação com atividade laboral), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; assim, nos termos da jurisprudência sumulada e precedentes do STJ, impõe-se declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis - MT.

Parties
Autor: JOSUE CAMPOS SOBRINHO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir Súmulas

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Parties

JOSUE CAMPOS SOBRINHO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que discute diferenças de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal em face da presença do INSS no polo passivo
  3. 3 determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Verificando-se na petição inicial que tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza acidentária (diferenças de auxílio-doença por acidente de trabalho e relação com atividade laboral), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; assim, nos termos da jurisprudência sumulada e precedentes do STJ, impõe-se declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.