CC 202080 - DECISAO

CC 202080 - DECISAO

Verificado nos autos obstáculo/recusa por parte da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS requerido administrativamente, configurou-se resistência de ente público, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição da República e da súmula 82 do STJ, afastando a competência estadual prevista na súmula 161 quando houver tal resistência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DE PALMAS - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL - TO; Requerente: Terezinha Oliveira Melo; Parte Demandada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 2A VARA FEDERAL DE PALMAS - SJ/TO, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Alvará Judicial, FGTS, Súmula 161/stj, Súmula 82/stj
Processo Civil Direito Sucessório Direito Previdenciário Competência Alvará Judicial FGTS Súmula 161/stj Súmula 82/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL - TO

Suscitado

Terezinha Oliveira Melo

Requerente

Caixa Econômica Federal

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de pedido de alvará para levantamento do FGTS
  2. 2 Incidência da Súmula 161 do STJ em pedidos de alvará por óbito do titular
  3. 3 Efeito da resistência da Caixa Econômica Federal na definição da competência (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos obstáculo/recusa por parte da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS requerido administrativamente, configurou-se resistência de ente público, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição da República e da súmula 82 do STJ, afastando a competência estadual prevista na súmula 161 quando houver tal resistência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 2A VARA FEDERAL DE PALMAS - SJ/TO, o suscitante.

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos em conflito.
  • Publique-se.