CC 205104 - DECISAO

CC 205104 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE n. 1.304.964), que atribui competência à Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão é apenas indenizatória, declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara de Juazeiro - SJ/BA para o feito.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da Vara de Juazeiro - SJ/BA; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Sento Sé - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara de Juazeiro - SJ/BA.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara de Juazeiro - SJ/BA

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Sento Sé - BA

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Efeito da tese firmada pelo STF no Tema 1.154 sobre a distribuição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE n. 1.304.964), que atribui competência à Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão é apenas indenizatória, declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara de Juazeiro - SJ/BA para o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara de Juazeiro - SJ/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.