AREsp 2366274 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência, Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Competência Justiça Federal Vs Justiça Estadual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF ou da União
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 e alterações aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e disciplina do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido.
  • Publique-se.