REsp 2144329 - DECISAO

REsp 2144329 - DECISAO

Por se tratar de pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização decorrente de relação entre beneficiário e operadora de plano de saúde (matéria de direito privado), a competência para apreciação pertence à 2ª Seção do STJ, nos termos do art. 9º, caput, §2º, II e XIV do Regimento Interno do Tribunal; assim, o relator declinou da competência e determinou a devolução dos autos para redistribuição à Segunda Seção.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição
Outcome
Declino a competência para a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Planos De Saúde, Psicopedagogia, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Ressarcimento
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Privado Competência Planos De Saúde Psicopedagogia Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional em razão da natureza da relação jurídica (direito privado vs direito público)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão (Súmula 608/STJ)
  3. 3 Obrigação de cobertura de sessões de psicopedagogia por plano de saúde e qualificação profissional exigida

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização decorrente de relação entre beneficiário e operadora de plano de saúde (matéria de direito privado), a competência para apreciação pertence à 2ª Seção do STJ, nos termos do art. 9º, caput, §2º, II e XIV do Regimento Interno do Tribunal; assim, o relator declinou da competência e determinou a devolução dos autos para redistribuição à Segunda Seção.

Court Disposition

Declino a competência para a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção
  • Publique-se