REsp 1888851 - DECISAO

REsp 1888851 - DECISAO

Diante das teses fixadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e da necessidade de adequação do julgado ao entendimento das Cortes Superiores, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF quanto à competência e ao interesse da CEF/FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Recurso Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Arts. 1040 E 1041 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Processual Civil Competência FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Caixa Econômica Federal Repercussão Geral Arts. 1040 E 1041 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Recurso Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS em processos com sentença de mérito

Ratio Decidendi

Diante das teses fixadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e da necessidade de adequação do julgado ao entendimento das Cortes Superiores, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF quanto à competência e ao interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à luz do Tema 1.011 do STF
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