AREsp 1345302 - DECISAO

AREsp 1345302 - DECISAO

Por aplicação da tese do Tema 988, o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite mitigação, sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência quando o ato decisório possui conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Intervenção De Terceiro (cef)
Processual Civil Responsabilidade Securitária Competência Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Intervenção De Terceiro (cef)

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência
  2. 2 taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 admissão ou inadmissão de terceiro (intervenção da CEF) como questão processual distincta de legitimidade de parte

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese do Tema 988, o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite mitigação, sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência quando o ato decisório possui conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que dê regular processamento ao feito.
  • Publique-se.