CC 198517 - DECISAO

CC 198517 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, considerando a ausência, até o presente estágio das investigações, de elementos mínimos que indiquem a prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou ofensa direta a ente federal, e à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre pirâmide financeira e competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Jaboticabal/SP, ressalvando-se a possibilidade de modificação da competência se surgirem novos indícios que indiquem crime de competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JABOTICABAL - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Jaboticabal/SP.
Legal Topics
Competência, Pirâmide Financeira, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Crime Contra a Economia Popular, Estelionato, Criptomoedas, Instituição Financeira Clandestina, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Competência Pirâmide Financeira Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Crime Contra a Economia Popular Estelionato Criptomoedas +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JABOTICABAL - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou crime contra a economia popular/estelionato
  2. 2 Qual é a competência ratione materiae para processamento e julgamento: Justiça Federal ou Justiça Estadual
  3. 3 Se os indícios colhidos até o momento justificam a atração da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, considerando a ausência, até o presente estágio das investigações, de elementos mínimos que indiquem a prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou ofensa direta a ente federal, e à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre pirâmide financeira e competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Jaboticabal/SP, ressalvando-se a possibilidade de modificação da competência se surgirem novos indícios que indiquem crime de competência federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Jaboticabal/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Jaboticabal - SP.
  • Publique-se.