CC 200961 - DECISAO

CC 200961 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Paraupebas/PA porque o Juízo Federal, conforme a Súmula 150/STJ, examinou e concluiu pela ausência de interesse jurídico federal na demanda, afastando-se, assim, a hipótese do art. 109, I, da CF; adicionalmente, a cláusula de eleição de foro não pode sobrepor-se a regras de competência de natureza absoluta quando ausente o interesse federal.

Parties
Autor: Torres do Brasil S.A.; Réu: Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Paraupebas/PA (suscitante).
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Súmula 150/stj, Sucessão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Foro De Eleição Súmula 150/stj Sucessão Contratual

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Parties

Torres do Brasil S.A.

Autor

Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico federal nos autos (art. 109, I, CF)
  2. 2 Eficácia da cláusula de eleição de foro face à competência absoluta
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre apreciação do interesse federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Paraupebas/PA porque o Juízo Federal, conforme a Súmula 150/STJ, examinou e concluiu pela ausência de interesse jurídico federal na demanda, afastando-se, assim, a hipótese do art. 109, I, da CF; adicionalmente, a cláusula de eleição de foro não pode sobrepor-se a regras de competência de natureza absoluta quando ausente o interesse federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Paraupebas/PA (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência.
  • Publique-se.