CC 204049 - DECISAO

CC 204049 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA-RO porque a causa de pedir funda-se diretamente no contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal, evidenciando índole nitidamente trabalhista, de modo que, dentro dos limites de sua jurisdição e da própria demanda, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a controvérsia, admitindo-se, se for o caso, futura ação própria perante a Justiça Comum para questões remanescentes relativas à complementação de aposentadoria.

Parties
Autor: CLÁUDIO LIMA VIEIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA-RO, suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Revisional De Previdência Complementar, Relação De Emprego, Súmula 170/stj, Saldamento Reg/replan
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Conflito De Competência Revisional De Previdência Complementar Relação De Emprego +2 more

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Parties

CLÁUDIO LIMA VIEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que envolve pedidos trabalhistas e repercussões em benefícios de entidade de previdência complementar
  2. 2 Se a causa de pedir é essencialmente trabalhista ou predominantemente cível/estatutária em face da entidade fechada de previdência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA-RO porque a causa de pedir funda-se diretamente no contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal, evidenciando índole nitidamente trabalhista, de modo que, dentro dos limites de sua jurisdição e da própria demanda, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a controvérsia, admitindo-se, se for o caso, futura ação própria perante a Justiça Comum para questões remanescentes relativas à complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA-RO, suscitante.

Orders

  • Retificar-se a autuação para que dela também conste a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF como interessada.
  • Publique-se.