AREsp 603127 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porque a controvérsia sobre a competência quanto ao interesse da CEF/FCVS deve ser uniformizada conforme as teses fixadas pelo STF e pelas regras de retratação previstas no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Com Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do decidido pelo STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Seguros De Mútuo Habitacional Vinculados Ao SFH, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Constitucional Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Seguros De Mútuo Habitacional Vinculados Ao SFH Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Com Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal quando houver interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de vigência da medida provisória
  3. 3 Momento em que se opera o deslocamento de competência para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestam interesse na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porque a controvérsia sobre a competência quanto ao interesse da CEF/FCVS deve ser uniformizada conforme as teses fixadas pelo STF e pelas regras de retratação previstas no CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF.