REsp 2078747 - DECISAO

REsp 2078747 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, declarando que, na comarca em que exista Vara Especializada em Crimes contra Criança e Adolescente (conforme art. 23 da Lei n. 13.431/2017), compete a essa vara processar e julgar o expediente apartado de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 requerido em favor da menor A V D em razão de suposto crime de maus tratos praticado pelo genitor, prevalecendo a competência prevista na lei federal sobre ato normativo local que a limitasse.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Maus Tratos (art. 136 Cp), Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Lei 13.431/2017
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Medidas Protetivas Violência Doméstica Maus Tratos (art. 136 Cp) Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência em favor de criança vítima de suposto crime de maus tratos praticado pelo genitor: Vara Especializada em Crimes contra Criança e Adolescente ou Juizado de Violência Doméstica?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, declarando que, na comarca em que exista Vara Especializada em Crimes contra Criança e Adolescente (conforme art. 23 da Lei n. 13.431/2017), compete a essa vara processar e julgar o expediente apartado de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 requerido em favor da menor A V D em razão de suposto crime de maus tratos praticado pelo genitor, prevalecendo a competência prevista na lei federal sobre ato normativo local que a limitasse.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Declarar a competência da Vara Especializada em Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar o expediente apartado de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 requeridas em favor da menor A V D, em razão de suposto crime de maus tratos praticado pelo seu genitor.