AREsp 2859249 - DECISAO

AREsp 2859249 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, em observância às teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a alinhar o decidido pelo tribunal de origem ao entendimento das Cortes Superiores.

Parties
Caixa Econômica Federal (CEF); União; Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Processo Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

União

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal quando há possível interesse da CEF em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 incidência da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 momento em que deve haver deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicarem interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, em observância às teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a alinhar o decidido pelo tribunal de origem ao entendimento das Cortes Superiores.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.