CC 203844 - DECISAO

CC 203844 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itanhaem/SP, por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e integra a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF/1988, conforme entendimento firmado pelo STF (RE 678.162/Tema 859) e disposição do art. 45, I, do CPC/2015, bem como pelo regime introduzido pela Lei n. 14.181/2021 e pelos arts. 104-A e 104-B do CDC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itanhaem/SP; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itanhaem/SP.
Legal Topics
Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Concurso De Credores

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itanhaem/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal (Caixa Econômica Federal) entre os credores
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da CF/1988 e do art. 45, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itanhaem/SP, por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e integra a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF/1988, conforme entendimento firmado pelo STF (RE 678.162/Tema 859) e disposição do art. 45, I, do CPC/2015, bem como pelo regime introduzido pela Lei n. 14.181/2021 e pelos arts. 104-A e 104-B do CDC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itanhaem/SP.

Orders

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