CC 203542 - DECISAO

CC 203542 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a prática dos atos executórios contra empresas em recuperação judicial e por constatar que o juízo trabalhista determinou prosseguimento de atos executórios violando a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Terceira Interessada (consta No Pedido De Liminar): GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Pedido De Liminar Deferido (suspensão De Atos Executórios)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios, Encerramento Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceira Interessada (consta No Pedido De Liminar)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Pedido De Liminar Deferido (suspensão De Atos Executórios)

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de execução de créditos individuais contra empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal
  2. 2 Se permanece a competência do juízo da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Se houve invasão de competência pelo juízo trabalhista ao prosseguir com atos executórios contra o patrimônio das suscitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a prática dos atos executórios contra empresas em recuperação judicial e por constatar que o juízo trabalhista determinou prosseguimento de atos executórios violando a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Deferida liminar para suspender, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento