AREsp 2353482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão do TJSP (constatação de prestação de serviços em São Paulo e sede da agravante em São Paulo), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alteração da conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fático-jurídica e por fundamentação normativa diversa do precedente indicado.

Parties
Agravante: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: MUNICÍPIO DE POÁ; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Forum Non Conveniens, Forum Shopping, Anulação De Atos Administrativos Tributários, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Competência Forum Non Conveniens Forum Shopping Anulação De Atos Administrativos Tributários Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

MUNICÍPIO DE POÁ

Agravado

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 fixação do foro competente para anulação de autos de infração lavrados pelo Município de São Paulo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão do TJSP (constatação de prestação de serviços em São Paulo e sede da agravante em São Paulo), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alteração da conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fático-jurídica e por fundamentação normativa diversa do precedente indicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial