AREsp 2574453 - DECISAO

AREsp 2574453 - DECISAO

Por se tratar de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta contra instituição de ensino privada para obter histórico escolar, caracterizando relação jurídica de natureza cível/contratual e inserida no domínio do Direito Privado, a competência interna no STJ é das Turmas de Direito Privado da Segunda Seção; assim, declinou-se a competência do órgão que conheceu do recurso, determinando-se a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção, aplicando-se o regime recursal do CPC de 2015.

Parties
Recorrente: RODRIGO MYLLER FOGAÇA; Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização) / Decisão De Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição a Turma Da Segunda Seção
Outcome
Declinado a competência do órgão que conheceu do recurso; devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização, Histórico Escolar, Declínio De Competência, Redistribuição
Processo Civil Direito Civil Direito Privado Direito Educacional Competência Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MYLLER FOGAÇA

Recorrente

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização) / Decisão De Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição a Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 definição da competência interna do STJ conforme natureza jurídica da relação litigiosa
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 qualificação da relação como de direito privado (contratual) entre aluno e instituição de ensino privada

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta contra instituição de ensino privada para obter histórico escolar, caracterizando relação jurídica de natureza cível/contratual e inserida no domínio do Direito Privado, a competência interna no STJ é das Turmas de Direito Privado da Segunda Seção; assim, declinou-se a competência do órgão que conheceu do recurso, determinando-se a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção, aplicando-se o regime recursal do CPC de 2015.

Court Disposition

Declinado a competência do órgão que conheceu do recurso; devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão (fl. 631e) e determino sua reatuação como Agravo em Recurso Especial.
  • Declino a competência para a apreciação do recurso.