CC 174771 - DECISAO

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O juízo de retratação foi rejeitado porque o acórdão impugnado está em conformidade com a tese fixada no IAC 14 do STJ e com o entendimento do STF no Tema 793/Tema 1234, no sentido de que não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando se trata de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao Rename/SUS, devendo prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora, aplicando-se as súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Juízo De Retratação
Outcome
Juízo de retratação rejeitado; acórdão mantido.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tema 793/stf, IAC 14/stj, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Solidariedade Entre Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Tema 793/stf IAC 14/stj Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 compatibilidade entre entendimento do STJ (IAC 14) e do STF (Tema 793/Tema 1234)

Ratio Decidendi

O juízo de retratação foi rejeitado porque o acórdão impugnado está em conformidade com a tese fixada no IAC 14 do STJ e com o entendimento do STF no Tema 793/Tema 1234, no sentido de que não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando se trata de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao Rename/SUS, devendo prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora, aplicando-se as súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Juízo de retratação rejeitado; acórdão mantido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.