AREsp 2387251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a execução individual de sentença coletiva dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil compete à Justiça estadual; o chamamento ao processo não é cabível em fase de cumprimento de sentença e, além disso, há incompatibilidade de ritos (precatório para União e BACEN versus execução comum para o Banco do Brasil), o que impede o chamamento mesmo que fosse teoricamente admitido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Sentença Coletiva, Execução Individual, Chamamento Ao Processo, Precatórios, Litisconsórcio
Processo Civil Execução Competência Sentença Coletiva Execução Individual Chamamento Ao Processo Precatórios Litisconsórcio

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução individual de sentença coletiva
  2. 2 cabimento do chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incompatibilidade de ritos entre Fazenda Pública e entidade privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a execução individual de sentença coletiva dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil compete à Justiça estadual; o chamamento ao processo não é cabível em fase de cumprimento de sentença e, além disso, há incompatibilidade de ritos (precatório para União e BACEN versus execução comum para o Banco do Brasil), o que impede o chamamento mesmo que fosse teoricamente admitido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida