REsp 1903157 - ACORDAO

REsp 1903157 - ACORDAO

A inclusão da parcela denominada CTVA na base de cálculo da contribuição da parte autora repercute nas futuras complementações de aposentadoria e decorre de relação jurídica vinculada ao vínculo empregatício, de modo que a controvérsia não se resolve apenas pela interpretação das regras da previdência complementar. Nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 1.166) e precedentes do STJ, a competência para examinar tal matéria é da Justiça do Trabalho; assim, reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, prejudicou-se o recurso especial e determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, razão pela qual o agravo...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Prejudicado E Autos Remetidos À Justiça Do Trabalho
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência, Previdência Privada, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado CTVA, Verba Trabalhista, Jurisdição
Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Previdência Privada Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado CTVA Verba Trabalhista Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Prejudicado E Autos Remetidos À Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar ações que reconheçam verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência privada
  2. 2 Verificação da natureza jurídica do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em face de incompetência absoluta da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A inclusão da parcela denominada CTVA na base de cálculo da contribuição da parte autora repercute nas futuras complementações de aposentadoria e decorre de relação jurídica vinculada ao vínculo empregatício, de modo que a controvérsia não se resolve apenas pela interpretação das regras da previdência complementar. Nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 1.166) e precedentes do STJ, a competência para examinar tal matéria é da Justiça do Trabalho; assim, reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, prejudicou-se o recurso especial e determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, razão pela qual o agravo...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso especial e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho