REsp 1637867 - DECISAO

REsp 1637867 - DECISAO

Por força de decisões da Corte Especial e do Plenário do STF sobre contratos vinculados ao SFH com possibilidade de comprometimento do FCVS e considerando que a matéria foi julgada sob o rito da repercussão geral/recursos repetitivos (Tema 1.011), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; nos casos em que houver manifestação de interesse da CEF, a competência pode ser deslocada para a Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Alvina Ferreira da Silva e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação De Recurso Especial (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Competência Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Alvina Ferreira da Silva e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação De Recurso Especial (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações relativas a contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH com cobertura do FCVS
  2. 2 efeitos da MP 513/2010 e da intervenção/manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal sobre o deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 impacto de decisões sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos sobre a tramitação de feitos e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força de decisões da Corte Especial e do Plenário do STF sobre contratos vinculados ao SFH com possibilidade de comprometimento do FCVS e considerando que a matéria foi julgada sob o rito da repercussão geral/recursos repetitivos (Tema 1.011), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; nos casos em que houver manifestação de interesse da CEF, a competência pode ser deslocada para a Justiça Federal.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.