CC 200904 - DECISAO

CC 200904 - DECISAO

Havendo ação ajuizada após 26/11/2010 e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em apólice identificada como pública (ramo 66), aplica-se o entendimento firmado no RE 827.996/PR (Tema 1.011) do STF, determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal; por esse motivo conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Francisco Beltrão - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR; Interveniente/interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Francisco Beltrão - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente/interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse em defender o FCVS em apólice pública (ramo 66).
  2. 2 Qual o marco temporal aplicável (data de ajuizamento/ fase processual em 26/11/2010) para deslocamento de competência com base na MP 513/2010 e normas posteriores.
  3. 3 Se é necessário perquirir a data do contrato ou o efetivo comprometimento do FCVS ou apenas a data do ajuizamento e a indicação de apólice pública.

Ratio Decidendi

Havendo ação ajuizada após 26/11/2010 e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em apólice identificada como pública (ramo 66), aplica-se o entendimento firmado no RE 827.996/PR (Tema 1.011) do STF, determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal; por esse motivo conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR, suscitado.
  • Publique-se.