REsp 2145299 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, os pontos controvertidos foram fundamentadamente decididos pelo tribunal de origem, e a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, há fundamento não atacado que obsta a pretensão recursal (Súmula 283/STF).
- Parties
- Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A; Autor: Anélia Maria Toti; Autor: João Batista Ouriques; Autor: Jones Alcir Ballico; Autor: Michele Lopes da Silva; Autor: Raimundo Medeiros de Almeida; Autor: Zenite Teresinha Tiepo; Parte (alegada Legitimidade Passiva): Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Competência, Legitimidade Passiva, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68), Suspensão Por Tema 1039/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição
Case Brief
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Parties
LIBERTY SEGUROS S/A
Recorrente
Anélia Maria Toti
Autor
João Batista Ouriques
Autor
Jones Alcir Ballico
Autor
Michele Lopes da Silva
Autor
Raimundo Medeiros de Almeida
Autor
Zenite Teresinha Tiepo
Autor
Caixa Econômica Federal
Parte (alegada Legitimidade Passiva)
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Issues
- 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão sobre intimação do agente financeiro)
- 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual conforme natureza da apólice
- 3 necessidade de prova documental da vinculação à apólice pública e do comprometimento do FCVS
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, os pontos controvertidos foram fundamentadamente decididos pelo tribunal de origem, e a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, há fundamento não atacado que obsta a pretensão recursal (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/2015 c/c súmula 568/STJ.
- Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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