CC 205285 - DECISAO

CC 205285 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Apucarana - PR, em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a consequente exclusão desta do polo passivo, aplicando-se a orientação consolidada do STJ de que a competência, em regra, segue a pessoa incluída no polo passivo (Súmula 150/STJ) e que a ressalva do Tema 793 do STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não impondo, em regra, a inclusão obrigatória da União no polo passivo.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Apucarana - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Apucarana - PR.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, SUS, Litisconsórcio, Repartição De Competências, Súmulas 150/224/254 STJ, Tema 793 STF, Tema 1234 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento SUS Litisconsórcio +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Apucarana - PR

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 incidência do Tema 793 do STF e sua ressalva quanto ao cumprimento de sentença
  3. 3 alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Apucarana - PR, em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a consequente exclusão desta do polo passivo, aplicando-se a orientação consolidada do STJ de que a competência, em regra, segue a pessoa incluída no polo passivo (Súmula 150/STJ) e que a ressalva do Tema 793 do STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não impondo, em regra, a inclusão obrigatória da União no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Apucarana - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.