CC 202483 - DECISAO

CC 202483 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP para a execução da pena de multa, com fundamento na unicidade da execução penal, na natureza penal da multa, no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ e do STF (ADI 3150) que reconhecem a competência do juízo da condenação e a legitimidade do Ministério Público para promover a execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP; Interessado: LUCIO LUCAS LEAL; Autor Da Execução: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Legitimidade Do Ministério Público
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP

Suscitado

LUCIO LUCAS LEAL

Interessado

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Autor Da Execução

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da multa
  3. 3 Qual órgão tem legitimidade para promover a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP para a execução da pena de multa, com fundamento na unicidade da execução penal, na natureza penal da multa, no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ e do STF (ADI 3150) que reconhecem a competência do juízo da condenação e a legitimidade do Ministério Público para promover a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.