AREsp 2386173 - DECISAO

Em razão da definição, pela Corte Especial (CC 148.188/DF), de que a Primeira Seção é competente para processar e julgar recursos que envolvam contratos de mútuo habitacional amparados em apólices securitárias de natureza pública (Ramo 66) com possível comprometimento do FCVS, a decisão anterior (fls. 525/527) foi tornada sem efeito e determinou-se a redistribuição do feito à Primeira Seção.

Parties: Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Redistribuição Determinada
Outcome: Decisão de fls. 525/527 tornada sem efeito e feito redistribuído à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics: Competência, Mútuo Habitacional, Apólices Securitárias (ramo 66), FCVS

Processo Civil Direito Contratual Competência Mútuo Habitacional Apólices Securitárias (ramo 66) FCVS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Redistribuição Determinada

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar recursos que envolvam contratos de mútuo habitacional amparados em apólices securitárias de natureza pública (Ramo 66) com possível comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fls. 525/527 tornada sem efeito e feito redistribuído à Primeira Seção do STJ.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 525/527
Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção