CC 205312 - DECISAO

CC 205312 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF com fundamento no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a faculdade do autor, em ações contra a União ou autarquias federais, de escolher entre os foros previstos, inclusive o Distrito Federal, assegurando maior efetividade e acesso à justiça.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Competente, Autarquias Federais, Acesso À Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Competente Autarquias Federais Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Delegado da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Whether the plaintiff may choose the forum under art. 109, § 2º, CF/1988 when suing the Union or federal autarchies, including option of the Federal District
  2. 2 Whether the Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF is competent to hear the mandado de segurança despite initial distribution and assertions of incompetence by that Juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF com fundamento no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a faculdade do autor, em ações contra a União ou autarquias federais, de escolher entre os foros previstos, inclusive o Distrito Federal, assegurando maior efetividade e acesso à justiça.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
  • Publique-se.