CC 132700 - DECISAO

CC 132700 - DECISAO

Tratando-se de ação ajuizada após 26/11/2010, com manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir e referente a apólice pública (ramo 66), aplicando-se o entendimento do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e a disciplina da MP 513/2010 e suas conversões, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP; Ré: Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP.
Legal Topics
Competência, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Marco Temporal 26/11/2010
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral (tema 1.011) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Marco Temporal 26/11/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional em razão da intervenção da CEF/União em ações que discutam apólices vinculadas ao FCVS
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 e suas conversões quanto a processos em curso na data de sua entrada em vigor (26/11/2010)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 827.996/Tema 1.011 quanto ao deslocamento de feitos para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação ajuizada após 26/11/2010, com manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir e referente a apólice pública (ramo 66), aplicando-se o entendimento do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e a disciplina da MP 513/2010 e suas conversões, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.