CC 202961 - DECISAO

CC 202961 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, por entender que a competência para unificação e execução das penas pertence ao juízo da condenação e que a residência voluntária do reeducando no Distrito Federal não desloca essa competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Reeducando: Alan Santos de Almeida; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Carta Precatória, Domicílio Do Condenado, Súmula 192 STJ, SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Unificação De Penas Carta Precatória Domicílio Do Condenado +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

Alan Santos de Almeida

Reeducando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para unificação e execução das penas
  2. 2 efeito do domicílio ou mudança de residência do reeducando sobre a competência
  3. 3 remessa de carta precatória e atribuição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, por entender que a competência para unificação e execução das penas pertence ao juízo da condenação e que a residência voluntária do reeducando no Distrito Federal não desloca essa competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.