REsp 2134009 - DECISAO

REsp 2134009 - DECISAO

Havendo opção do exequente pelo foro em que foi processada e julgada a ação coletiva, reconhece-se a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva; sendo esta interpretação coerente com o entendimento consolidado nesta Corte de que a liquidação e execução individual podem ocorrer no foro do domicílio do beneficiário ou no foro onde a decisão coletiva foi proferida, respeitado o princípio do juiz natural e vedada a escolha aleatória de foro.

Parties
Recorrente: JOÃO DE SANTANA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência, Foro, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Juiz Natural, Substituto Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Direito Bancário Competência Foro Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

JOÃO DE SANTANA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário ou no foro em que proferida a decisão coletiva
  3. 3 limitação da escolha de foro para impedir aleatoriedade e preservar o princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Havendo opção do exequente pelo foro em que foi processada e julgada a ação coletiva, reconhece-se a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva; sendo esta interpretação coerente com o entendimento consolidado nesta Corte de que a liquidação e execução individual podem ocorrer no foro do domicílio do beneficiário ou no foro onde a decisão coletiva foi proferida, respeitado o princípio do juiz natural e vedada a escolha aleatória de foro.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da aludida ação, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral