CC 205182 - DECISAO

CC 205182 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Blumenau-SC, por entender que a execução da nota promissória possui natureza eminentemente civil e não envolve controvérsia sobre o reconhecimento de relação empregatícia ou pagamento de verbas decorrentes, devendo ser processada na Justiça Comum Estadual, com fundamento no art. 955 do NCPC e Súmula 568/STJ, e em observância ao art. 114 da CF quanto à competência da Justiça do Trabalho quando houver demanda originada da relação de trabalho.

Parties
Exequente: AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA.; Executado: ALMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU-SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA.

Exequente

ALMIR DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar execução de nota promissória supostamente emitida durante relação de trabalho
  2. 2 Natureza da lide (civil vs. trabalhista)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Blumenau-SC, por entender que a execução da nota promissória possui natureza eminentemente civil e não envolve controvérsia sobre o reconhecimento de relação empregatícia ou pagamento de verbas decorrentes, devendo ser processada na Justiça Comum Estadual, com fundamento no art. 955 do NCPC e Súmula 568/STJ, e em observância ao art. 114 da CF quanto à competência da Justiça do Trabalho quando houver demanda originada da relação de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU-SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.