CC 205049 - DECISAO

CC 205049 - DECISAO

A competência para prosseguir na execução da pena imposta ao apenado permanece com o juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR); o domicílio do condenado não desloca essa competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/84 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Condenado: Marcos Hanke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Execução De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Transferência De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Execução De Pena Penas Restritivas De Direitos Transferência De Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Marcos Hanke

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de penas restritivas de direitos compete ao juízo da condenação ou ao juízo do domicílio do condenado quando há alteração de domicílio

Ratio Decidendi

A competência para prosseguir na execução da pena imposta ao apenado permanece com o juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR); o domicílio do condenado não desloca essa competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/84 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.