CC 205336 - DECISAO

CC 205336 - DECISAO

Em atenção à jurisprudência consolidada do STJ, a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir. Como a demanda pretende benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho e a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide; eventual afastamento do nexo causal trata do mérito e não implica remessa à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para processar e julgar ação que objetiva concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial
  3. 3 Consequência processual caso o juízo afaste o nexo causal entre o evento e o benefício pleiteado

Ratio Decidendi

Em atenção à jurisprudência consolidada do STJ, a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir. Como a demanda pretende benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho e a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide; eventual afastamento do nexo causal trata do mérito e não implica remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP
  • Publique-se.