CC 202824 - DECISAO

CC 202824 - DECISAO

No atual estágio investigativo não há indícios concretos de que as condutas tenham sido motivadas por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, elemento essencial previsto no art. 2º da Lei nº 13.260/2016; portanto, não se configuram os crimes de terrorismo ou atos preparatórios previstos naquela lei, o que afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 11 da referida lei e impõe a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJRJ; Suscitado: Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Terrorismo (lei Nº 13.260/2016), Atos Preparatórios, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Terrorismo (lei Nº 13.260/2016) Atos Preparatórios Inquérito Policial

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJRJ

Suscitante

Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para processar investigação por terrorismo/atos preparatórios na ausência de indícios da motivação especial prevista no art. 2º da Lei nº 13.260/2016
  2. 2 Conflito de competência entre juízos federal e estadual

Ratio Decidendi

No atual estágio investigativo não há indícios concretos de que as condutas tenham sido motivadas por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, elemento essencial previsto no art. 2º da Lei nº 13.260/2016; portanto, não se configuram os crimes de terrorismo ou atos preparatórios previstos naquela lei, o que afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 11 da referida lei e impõe a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado