HC 918057 - DECISAO

HC 918057 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada, não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator/desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção excepcional; o caso deve ser melhor avaliado pela instância ordinária, não se justificando a supressão de instância mesmo diante da redução da fiança para R$ 21.300,00 e da apreensão de aproximadamente 4.000 cigarros eletrônicos.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO ALVES DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Súmula 691/stf, Fiança, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Súmula 691/stf Fiança Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES DA ANUNCIAÇÃO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator/desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 possibilidade de intervenção excepcional para desconstituir redução de fiança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada, não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator/desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção excepcional; o caso deve ser melhor avaliado pela instância ordinária, não se justificando a supressão de instância mesmo diante da redução da fiança para R$ 21.300,00 e da apreensão de aproximadamente 4.000 cigarros eletrônicos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.